As regras do jogo....

Já tinha dito a amigos que não me manifestaria sobre o resultado da eleição, fosse ele qual fosse. Tentei... Tentei, mas não consegui. 

Não consegui porque, primeiro - a todo momento sou questionado, segundo – me incomoda o meu silêncio e, para quem me conhece o meu forte nunca foi o silêncio omisso.

Então vamos lá.

O jogo: Os candidatos (apenas dois no segundo turno) concorrem a uma única vaga para ocupar a Presidência da República.

Regra do jogo: Vence aquele que, após apresentar suas propostas, conseguir a maioria dos votos nas urnas.

Local/regime do jogo: Brasil / Democracia

Estabelecido o jogo e suas regras, vamos aos fatos.

O Brasil possui, neste ano (2014), um total de 142.821.348 eleitores. Neste cenário, obtivemos o seguinte resultado:

A candidata a reeleição teve um total de 54.501.118 (51,64%) de votos. Já o candidato da oposição conquistou 51.041.155 (48,36%) de votos, ou seja, uma diferença de 3.459.963 votos. Até aí tudo bem, se não fosse por um detalhe.

Observando a proporção dos votos, a candidata a reeleição teve uma aprovação de apenas e tão somente de 38% (trinta e oito por cento) do total dos votos. Sabe por quê?

Porque uma grande parcela, composta por 30.137.479 de eleitores (21,1%) OPTARAM POR NÃO VOTAR.

E o que isso significa??

Significa que a candidata vitoriosa NÃO OBTEVE a maioria dos votos. Foi eleita pela minoria e governará absoluta porque foi eleita num regime democrático, onde todos conhecem – ou pelo menos dizem conhecer as regras do jogo e seus pormenores.

Com isso, finalizo com a seguinte questão: SERÁ QUE A FÓRMULA ADOTADA É A MENOS PREJUDICIAL PARA A DEMOCRACIA??

#FICAAPERGUNTA

PS: Antes que seres inominados batizem este pensamento de preconceituoso, racista e blá, blá, blá... Já esclareço que apenas fiz uma constatação, que vai além do raciocínio destes seres inominados......E que pode servir de reflexão para outras eleições futuras........

Plano de saúde deve indenizar cliente que precisou dar à luz em hospital público

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve em R$ 50 mil o valor de indenização por dano moral a ser pago por Amico Saúde Ltda. a uma beneficiária que teve a cobertura de seu parto negada pelo plano de saúde. A cobertura foi recusada sob o argumento de que o local do parto estava fora da área de abrangência prevista no contrato. 

 

 O colegiado entendeu que é cabível a indenização por dano moral quando a operadora do plano de saúde se recusa de forma indevida e injustificada a autorizar a cobertura financeira de procedimento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, pois essa atitude agrava a situação física ou psicológica do beneficiário.
Segundo o ministro Moura Ribeiro, relator do caso, é pacífica a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de reconhecer a existência do dano moral nessas situações, que configuram comportamento abusivo.

Novo endereço
A beneficiária do plano é cliente da Amico desde 1988. O contrato foi assinado em Ribeirão Preto (SP). Em segunda gravidez, ela mudou-se para a cidade de Jundiaí, também no interior paulista, e a operadora garantiu seu atendimento em hospital da rede própria localizado na capital.
Embora a Amico tenha autorizado a realização de exames e consultas do pré-natal na capital paulista, o pedido de cobertura para o parto foi negado. A beneficiária teve de retornar a Jundiaí, utilizando transporte público, e lá, após nova negativa do plano, foi encaminhada a um hospital público, onde seu filho nasceu.
Na Justiça de primeira instância, a operadora foi condenada a indenizá-la em R$ 60 mil por danos morais. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação, mas reduziu o valor para R$ 50 mil.

Interpretação formal
O TJSP entendeu que a Amico preferiu dar uma interpretação meramente formal à cláusula contratual em detrimento da vida – tanto da beneficiária quanto da criança –, razão pela qual deveria ser reconhecida sua responsabilidade.
“É inquestionável a angústia, o abalo à honra e à personalidade de uma mãe que, ao saber que já iniciou o trabalho de parto, precisa se deslocar para hospitais diversos por duas vezes, inclusive com a utilização de metrô e ônibus intermunicipal”, assinalou a decisão.
O tribunal estadual levou em conta que o pré-natal foi feito em São Paulo com o consentimento da empresa, por isso, independentemente da discussão sobre a área de abrangência, a atitude de negar a cobertura do parto, no momento de maior necessidade, “contrariou a lógica e a boa-fé contratual”.

Desdém
No STJ, a Amico sustentou que agiu totalmente respaldada pelas cláusulas do contrato. Segundo ela, o fato de ter se apoiado em norma previamente pactuada, que restringia a cobertura à área de Ribeirão Preto, não pode ser considerada conduta ilícita. Quanto ao valor da indenização, a operadora afirmou que foi muito alto diante das peculiaridades do caso.
Os ministros da Terceira Turma não entraram na discussão sobre a validade ou mesmo a existência de cláusula que respaldasse a atitude da operadora. Segundo o ministro Moura Ribeiro, a análise desse aspecto compete às instâncias ordinárias, pois as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o exame de cláusulas contratuais e de provas em recurso especial. Sobre essa questão, portanto, prevaleceu o entendimento do tribunal paulista.

Para Moura Ribeiro, o valor estabelecido pelo TJSP está em consonância com o que o STJ tem decidido. “A recusa injustificada obrigou a beneficiária, que já estava em trabalho de parto, a se locomover até a cidade de Jundiaí, onde após nova tentativa de internação foi encaminhada a um hospital governamental, que a atendeu e concluiu a parição, vindo à luz seu filho 12 horas após a primeira tentativa de internação, o que é inadmissível”, afirmou o ministro. Segundo ele, a atitude do plano “desdenha com a dignidade humana”.

A decisão de Moura Ribeiro foi acompanhada pelos demais ministros do colegiado. 

 

Fonte: STJ

Motociclistas terão direito a adicional de Periculosidade

É fato!

A partir de hoje, terça-feira (14/10/2014), quem trabalha como motociclista terá direito a receber adicional de periculosidade. 

A Lei 12997, de 18/06/2014 só aguardava a sua regulamentação para passar a vigorar plenamente. E hoje, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publica no Diário Oficial desta terça-feira (14) sua regulamentação.

A regulamentação está disposta no Anexo V da NR 16. Pelo texto, os motociclistas que utilizam o veículo como instrumento de trabalho terão direito a recebeu um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário, sem, contudo, ser calculados com os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações na empresa. A referida medida também abrange os carteiros que trabalham com motos.

Ao que parece, a medida NÃO beneficia autônomos, os que trabalham por conta própria ou em cooperativas. Apenas os empregados com carteira assinada e que prestam serviço como empregado irão receber o adicional de periculosidade.

Para discutir a implementação do adicional de periculosidade aos motociclistas, o MTE constituiu um Grupo Técnico tripartite que elaborou a proposta de texto do Anexo da NR-16, que foi submetido à consulta pública por um período de 60 dias.

Dano moral a bebê que não teve células-tronco colhidas na hora do parto

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o dano moral sofrido por um bebê em razão da não coleta de células-tronco de seu cordão umbilical.

O caso aconteceu no Rio de Janeiro, em 2009. Os pais contrataram a Cryopraxis Criobiologia Ltda., empresa especializada em serviços de criopreservação, para que fosse feita a coleta das células-tronco do filho no momento do parto.

Apesar de previamente avisada da data da cesariana, a empresa deixou de enviar os técnicos responsáveis pela coleta do material, e o único momento possível para realização do procedimento foi perdido.

Dano hipotético

Foi ajuizada ação de indenização por danos morais em que constaram como autores o pai, a mãe e o próprio bebê.

A empresa admitiu que sua funcionária não conseguiu chegar a tempo ao local da coleta e disse que por isso devolveu o valor adiantado pelo casal. Sustentou que o simples descumprimento contratual não dá margem à reparação de danos morais.

O juízo de primeiro grau, no entanto, considerou que o fato superou os meros dissabores de um descumprimento de contrato e reconheceu o dano moral (R$ 15 mil para o casal), porém julgou improcedente o pedido feito em nome da criança. Para a juíza, o dano em relação a ela seria apenas hipotético, e só se poderia falar em dano concreto se viesse a precisar das células-tronco embrionárias no futuro.

Sem consciência

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) também limitou o cabimento de indenização por danos morais aos pais da criança, por entender que um bebê de poucas horas de vida não dispõe de consciência capaz de potencializar a ocorrência do dano.

A decisão levou em consideração que, como a criança nasceu saudável e a utilização do material do cordão umbilical seria apenas uma possibilidade futura, não deveria ser aplicada a teoria da perda de uma chance, por não ter sido evidenciada a probabilidade real de que ela viesse a necessitar de tratamento com base em células-tronco. Assim, em relação à criança, não haveria o que reparar.

O TJRJ, entretanto, elevou o valor da condenação, fixando-a em R$ 15 mil para cada um dos genitores.

Dignidade

O relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu pela reforma da decisão. Segundo ele, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de reconhecer ao nascituro o direito a dano moral, ainda que não tenha consciência do ato lesivo.

Segundo o ministro, os direitos de personalidade do nascituro devem ser tutelados sempre tendo em conta o princípio da dignidade da pessoa humana, o que derruba o fundamento adotado pelo tribunal fluminense.

“A criança foi a principal prejudicada pelo ato ilícito praticado pela empresa”, disse o relator ao reconhecer que foi frustrada a chance de ela ter suas células embrionárias colhidas e armazenadas para eventual tratamento de saúde, o que configurou o dano extrapatrimonial indenizável.

Perda da chance

O argumento de dano hipotético também foi afastado pelo relator. Para ele, ficou configurada na situação a responsabilidade civil pela perda de uma chance, o que dispensa a comprovação do dano final.

Sanseverino afirmou que, de fato, não há responsabilidade civil sem dano, mas “entre o dano certo e o hipotético existe uma nova categoria de prejuízos, que foi identificada pela doutrina e aceita pela jurisprudência a partir da teoria da perda de uma chance”.

“A chance é a possibilidade de um benefício futuro provável, consubstanciada em uma esperança para o sujeito, cuja privação caracteriza um dano pela frustração da probabilidade de alcançar esse benefício possível”, explicou o ministro ao discorrer sobre a evolução da teoria da perda de uma chance na doutrina jurídica.

Prejuízo certo

“Por isso, na perda de uma chance, há também prejuízo certo, e não apenas hipotético”, afirmou, esclarecendo que “não se exige a prova da certeza do dano, mas a prova da certeza da chance perdida, ou seja, a certeza da probabilidade”. Ele citou diversos precedentes que demonstram a aceitação da teoria na jurisprudência do STJ.

“É possível que o dano final nunca venha a se implementar, bastando que a pessoa recém-nascida seja plenamente saudável, nunca desenvolvendo qualquer doença tratável com a utilização de células-tronco retiradas do cordão umbilical. O certo, porém, é que perdeu definitivamente a chance de prevenir o tratamento dessas patologias, sendo essa chance perdida o objeto da indenização”, concluiu o relator.

A empresa foi condenada a pagar R$ 60 mil de indenização por dano moral à criança.

Fonte: STJ

FIES - Juros Abusivos - Restituição

Difícil é estudar no Brasil.

Apesar do ensino universitário gratuito, todos sabem que a aprovação em seus vestibulares é muito concorrida e, quase sempre, desestimuladora para aqueles que vem de escolas públicas. Sensível a esta questão o Governo Federal desenvolveu projetos de inclusão sócio - educacional, como a cota universitária, para minorias, bem como implantou o FIES – Fundo de Financiamento Estudantil, que nada mais é do que um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em instituições não gratuitas.

Com esse programa,  estudantes menos abastados, que conseguem preencher os requisitos para sua inclusão, poderão cursar o ensino superior em universidades particulares a um menor custo, pelo menos em tese. 

O objetivo é dar oportunidade de estudo para quem NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS MENSALIDADES DAS UNIVERSIDADES PARTICULARES. Até aqui, sem problemas.

Acontece que o FIES, é efetuado através da Caixa Econômica Federal e, como instituição financeira que é,  aproveita-se de inúmeros fatores e faz captação de juros sobre juros. Ou seja, pratica anatocismo, cobra juros abusivos.

Ora, se o programa foi concebido para facilitar a vida do estudante que possui poucos recursos para pagar uma universidade, por que o próprio Governo Federal, que idealiza e mantém o programa, faz captação indevida de juros em seus contratos?!!!? Por que tenta dificultar, ainda mais, a situação do estudante!?!?

Atento a esta realidade, o Poder Judiciário brasileiro, em especial o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 3º região, vem condenando a Caixa Econômica Federal a restituir/devolver os valores cobrados a maior, aos estudantes que se utilizam do FIES.

A fundamentação da condenação é simples, vez que não é admitida a capitalização de juros nos contratos de crédito educativo, pelo fato de não haver norma específica autorizando a aplicação de tal espécie remuneratória. 

Assim sendo, se você é estudante universitário, inscrito no FIES, saiba que têm todo o direito de questionar na Justiça os juros cobrados e aplicados no seu contrato.