A presidente da República Dilma Rousseff sancionou esta semana a Lei nº 12619/2012, que regulamenta a profissão de motorista do transporte de cargas e de passageiros. Na prática, as regras proíbem os profissionais de dirigir por um período superior a quatro horas sem descanso mínimo de 30 minutos.
Além disso, a nova lei também obriga os motoristas a ter repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 30 horas para motoristas empregados. Segundo a UNICAM, União Nacional dos Caminhoneiros, o texto sancionado pela presidente Dilma não se aplica aos caminhoneiros autônomos, pois traz um veto na descrição das atividades dos motoristas, conforme o trecho da lei:
“Art. 1o É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias
econômicas:
econômicas:
I – transporte rodoviário de passageiros;
II – transporte rodoviário de cargas;
III – (VETADO);
IV – (VETADO)”
II – transporte rodoviário de cargas;
III – (VETADO);
IV – (VETADO)”
Com a lei, os motoristas passam a ter direito a seguro obrigatório, pago pelo empregador, com valor mínimo de 10 vezes o piso salarial da categoria. Um ponto crucial da regulamentação é a criação do chamado instituto do tempo de espera. Nos períodos em que o motorista estiver com o veículo parado em uma barreira fiscal para ser inspecionado ou na porta de um recebedor de carga, que pode demorar para liberar o veículo, não será computado o tempo como hora extraordinária. A remuneração do tempo de espera será, de acordo com a regra, de uma hora acrescida de 30%.
O texto original, aprovado pelo Congresso, sofreu alguns vetos da presidente Dilma. Ela retirou da lei o efeito da obrigatoriedade do governo de investir na construção de postos e pontos de para a e apoio para os motoristas fazerem seus descansos obrigatórios, retirou outras categorias de motoristas, como operadores de tratores e outras máquinas e vetou algumas flexibilizações de horários.
As novas regras entram em vigor em 45 dias. Confira outros detalhes da regulamentação da profissão de motorista:
- Ficam proibidas remunerações aos motoristas condicionadas à distância percorrida, ao tempo de viagem e à quantidade de produtos transportados;
- A lei estabelece intervalo mínimo de uma hora para as refeições;
- Todos os motoristas têm garantido acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional;
- O motorista profissional é obrigado a manter-se atento às condições de segurança do veículo e conduzir com perícia, prudência e zelo, respeitando os tempos mínimos de descanso;
- Os profissionais são obrigados a se submeter a testes e programas de controle do uso de drogas e bebidas alcoólicas estabelecidos pelo empregador.
- A lei estabelece intervalo mínimo de uma hora para as refeições;
- Todos os motoristas têm garantido acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional;
- O motorista profissional é obrigado a manter-se atento às condições de segurança do veículo e conduzir com perícia, prudência e zelo, respeitando os tempos mínimos de descanso;
- Os profissionais são obrigados a se submeter a testes e programas de controle do uso de drogas e bebidas alcoólicas estabelecidos pelo empregador.
A lei nasceu do Projeto de Lei 319/2009, criado pelo então deputado federal Tarcísio Zimmerman. No final do ano passado, o texto foi aprimorado, em busca de um consenso entre todos os setores envolvidos, trabalhadores e empresas, e foi aprovado pela Câmara em abril, sem novas alterações.
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista;
altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de
setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de
2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada
de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras
providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É livre o
exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e
qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Integram a
categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas profissionais de
veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a
atividade mediante vínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias
econômicas:
I - transporte rodoviário de
passageiros;
II - transporte rodoviário
de cargas;
III - (VETADO);
IV - (VETADO).
Art. 2o São direitos
dos motoristas profissionais, além daqueles previstos no Capítulo II do Título
II e no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal:
I - ter acesso gratuito a
programas de formação e aperfeiçoamento profissional, em cooperação com o poder
público;
II - contar, por intermédio
do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, terapêutico e
reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam,
consoante levantamento oficial, respeitado o disposto no art. 162 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;
III - não responder perante
o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro,
ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação,
no cumprimento de suas funções;
IV - receber proteção do
Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no efetivo exercício da
profissão;
V - jornada de trabalho e
tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá
valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo,
nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio
de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do
empregador.
Parágrafo único. Aos
profissionais motoristas empregados referidos nesta Lei é assegurado o
benefício de seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à
cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, no valor mínimo
correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou em valor
superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Art. 3o
O Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV-A:
“TÍTULO III
...........................................................................................
CAPÍTULO I
...........................................................................................
Do Serviço do Motorista Profissional
Art. 235-A. Ao serviço executado por motorista
profissional aplicam-se os preceitos especiais desta Seção.
Art. 235-B. São deveres do motorista profissional:
I - estar atento às condições de segurança do veículo;
II - conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e
com observância aos princípios de direção defensiva;
III - respeitar a legislação de trânsito e, em
especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso;
IV - zelar pela carga transportada e pelo veículo;
V - colocar-se à disposição dos órgãos públicos de
fiscalização na via pública;
VI - (VETADO);
VII - submeter-se a teste e a programa de controle de
uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla
ciência do empregado.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no inciso
VI e a recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa de controle de
uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII serão consideradas
infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.
Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista
profissional será a estabelecida na Constituição Federal ou mediante
instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho.
§ 1o Admite-se a prorrogação da jornada de
trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias.
§ 2o Será considerado como trabalho efetivo o
tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os
intervalos para refeição, repouso, espera e descanso.
§ 3o Será assegurado ao motorista profissional
intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso
diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal
de 35 (trinta e cinco) horas.
§ 4o As horas consideradas extraordinárias
serão pagas com acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou mediante
instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho.
§ 5o À hora de trabalho noturno aplica-se o
disposto no art. 73 desta Consolidação.
§ 6o O excesso de horas de trabalho realizado
em um dia poderá ser compensado, pela correspondente diminuição em outro dia,
se houver previsão em instrumentos de natureza coletiva, observadas as
disposições previstas nesta Consolidação.
§ 7o (VETADO).
§ 8o São consideradas tempo de espera as horas
que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte
rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no
embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em
barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas
extraordinárias.
§ 9o As horas relativas ao período do tempo de
espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30%
(trinta por cento).
Art. 235-D. Nas viagens de longa distância, assim
consideradas aquelas em que o motorista profissional permanece fora da base da
empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro)
horas, serão observados:
I - intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para
descanso a cada 4 (quatro) horas de tempo ininterrupto de direção, podendo ser
fracionados o tempo de direção e o de intervalo de descanso, desde que não
completadas as 4 (quatro) horas ininterruptas de direção;
II - intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição,
podendo coincidir ou não com o intervalo de descanso do inciso I;
III - repouso diário do motorista obrigatoriamente com
o veículo estacionado, podendo ser feito em cabine leito do veículo ou em
alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do
destinatário ou em hotel, ressalvada a hipótese da direção em dupla de
motoristas prevista no § 6o do art. 235-E.
Art. 235-E. Ao transporte rodoviário de cargas em
longa distância, além do previsto no art. 235-D, serão aplicadas regras
conforme a especificidade da operação de transporte realizada.
§ 1o Nas viagens com duração superior a 1 (uma)
semana, o descanso semanal será de 36 (trinta e seis) horas por semana
trabalhada ou fração semanal trabalhada, e seu gozo ocorrerá no retorno do
motorista à base (matriz ou filial) ou em seu domicílio, salvo se a empresa
oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido descanso.
§ 2o (VETADO).
§ 3o É permitido o fracionamento do descanso
semanal em 30 (trinta) horas mais 6 (seis) horas a serem cumpridas na mesma
semana e em continuidade de um período de repouso diário.
§ 4o O motorista fora da base da empresa que
ficar com o veículo parado por tempo superior à jornada normal de trabalho fica
dispensado do serviço, exceto se for exigida permanência junto ao veículo,
hipótese em que o tempo excedente à jornada será considerado de espera.
§ 5o Nas viagens de longa distância e duração,
nas operações de carga ou descarga e nas fiscalizações em barreiras fiscais ou
aduaneira de fronteira, o tempo parado que exceder a jornada normal será
computado como tempo de espera e será indenizado na forma do § 9o do
art. 235-C.
§ 6o Nos casos em que o empregador adotar
revezamento de motoristas trabalhando em dupla no mesmo veículo, o tempo que
exceder a jornada normal de trabalho em que o motorista estiver em repouso no
veículo em movimento será considerado tempo de reserva e será remunerado na
razão de 30% (trinta por cento) da hora normal.
§ 7o É garantido ao motorista que trabalha em
regime de revezamento repouso diário mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora
do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo
estacionado.
§ 8o (VETADO).
§ 9o Em caso de força maior, devidamente
comprovado, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional poderá
ser elevada pelo tempo necessário para sair da situação extraordinária e chegar
a um local seguro ou ao seu destino.
§ 10. Não será considerado como jornada de trabalho
nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração o período em que o motorista
ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo do intervalo de
repouso diário ou durante o gozo de seus intervalos intrajornadas.
§ 11. Nos casos em que o motorista tenha que
acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado, e
que a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso
diário previsto no § 3o do art. 235-C, esse tempo não será considerado
como jornada de trabalho, a não ser o tempo restante, que será considerado de
espera.
§ 12. Aplica-se o disposto no § 6o deste artigo
ao transporte de passageiros de longa distância em regime de revezamento.
Art. 235-F. Convenção e acordo coletivo poderão prever
jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de
descanso para o trabalho do motorista, em razão da especificidade do
transporte, de sazonalidade ou de característica que o justifique.
Art. 235-G. É proibida a remuneração do motorista em
função da distância percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e
quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou
qualquer outro tipo de vantagem, se essa remuneração ou comissionamento
comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violação
das normas da presente legislação.
Art. 235-H. Outras condições específicas de trabalho
do motorista profissional, desde que não prejudiciais à saúde e à segurança do
trabalhador, incluindo jornadas especiais, remuneração, benefícios, atividades
acessórias e demais elementos integrantes da relação de emprego, poderão ser
previstas em convenções e acordos coletivos de trabalho, observadas as demais
disposições desta Consolidação.”
Art. 4o
O art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o:
“Art. 71. ................................................................................................................................................
Os intervalos expressos no caput e
no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da
primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que
previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do
serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos
estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos
serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte
coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos
para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da
jornada.” (NR)
Art. 5o
A Lei nº 9.503,de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo
III-A:
“CAPÍTULO III-A
DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS
PROFISSIONAIS
Art. 67-A. É vedado ao motorista profissional, no
exercício de sua profissão e na condução de veículo mencionado no inciso II do
art. 105 deste Código, dirigir por mais de 4 (quatro) horas ininterruptas.
§ 1o Será observado intervalo mínimo de 30
(trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas na
condução de veículo referido no caput, sendo facultado o fracionamento do tempo
de direção e do intervalo de descanso, desde que não completadas 4 (quatro)
horas contínuas no exercício da condução.
§ 2o Em situações excepcionais de inobservância
justificada do tempo de direção estabelecido no caput e desde que não
comprometa a segurança rodoviária, o tempo de direção poderá ser prorrogado por
até 1 (uma) hora, de modo a permitir que o condutor, o veículo e sua carga
cheguem a lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados.
§ 3o O condutor é obrigado a, dentro do período
de 24 (vinte e quatro) horas, observar um intervalo de, no mínimo, 11 (onze)
horas de descanso, podendo ser fracionado em 9 (nove) horas mais 2 (duas), no
mesmo dia.
§ 4o Entende-se como tempo de direção ou de
condução de veículo apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao
volante de um veículo em curso entre a origem e o seu destino, respeitado o
disposto no § 1o, sendo-lhe facultado descansar no interior do próprio
veículo, desde que este seja dotado de locais apropriados para a natureza e a
duração do descanso exigido.
§ 5o O condutor
somente iniciará viagem com duração maior que 1 (um) dia, isto é, 24 (vinte e
quatro) horas após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no
§ 3o.
§ 6o Entende-se como início de viagem, para os
fins do disposto no § 5o, a partida do condutor logo após o carregamento
do veículo, considerando-se como continuação da viagem as partidas nos dias
subsequentes até o destino.
§ 7o Nenhum transportador de cargas ou de
passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de
carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas
permitirá ou ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado,
que conduza veículo referido no caput sem a observância do disposto no §
5o.
§ 8o (VETADO).
Art 67-B. (VETADO).
Art. 67-C. O motorista profissional na condição de
condutor é responsável por controlar o tempo de condução estipulado no art.
67-A, com vistas na sua estrita observância.
Parágrafo único. O condutor do veículo responderá pela
não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-A, ficando
sujeito às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código.
Art. 67-D. (VETADO).”
Art. 6o
A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 145. ...................................................................
Parágrafo único. A participação em curso especializado
previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III.” (NR)
“Art. 230. .........................................................................................................................................
XXIII - em desacordo com as condições
estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor
ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de
transporte de carga ou de passageiros:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para
cumprimento do tempo de descanso aplicável;
XXIV - (VETADO).” (NR)
“Art. 259.
.........................................................................................................................................
§ 3o (VETADO).” (NR)
“Art. 261. ........................................................................................................................................
§ 3o (VETADO).
§ 4o (VETADO).” (NR)
“Art. 310-A. (VETADO).”
Art. 7o (VETADO).
Art. 8o (VETADO).
Art. 9o As condições
sanitárias e de conforto nos locais de espera dos motoristas de transporte de
cargas em pátios do transportador de carga, embarcador, consignatário de
cargas, operador de terminais de carga, operador intermodal de cargas ou agente
de cargas, aduanas, portos marítimos, fluviais e secos e locais para repouso e
descanso, para os motoristas de transporte de passageiros em rodoviárias,
pontos de parada, de apoio, alojamentos, refeitórios das empresas ou de
terceiros terão que obedecer ao disposto nas Normas Regulamentadoras do
Ministério do Trabalho e Emprego, dentre outras.
Art. 10. (VETADO).
Art. 12. (VETADO).
Brasília, 30 de abril de 2012; 191o da
Independência e 124o da República.
DILMA
ROUSSEFF
José
Eduardo Cardozo
Guido
Mantega
Paulo
Sérgio Oliveira Passos
Paulo
Roberto dos Santos Pinto
Miriam
Belchior
Aguinaldo
Ribeiro
Gilberto
Carvalho
Luís
Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2012
