Restituição dos valores pagos a título de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART

Nas considerações que farei a seguir, utilizarei como exemplo os profissionais inscritos no CREA, contudo, o raciocínio pode ser aplicado a todos os profissionais obrigados a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

Os profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia são obrigados a recolher tributo referente a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), exigida pelo CREA de todos os Estados.

No entanto, a referida ART é uma espécie de tributo, e como tal não pode ser fixada por meio de resolução. Assim, os profissionais que pagaram tem direito a restituição.

Nesse sentido, o princípio da legalidade, diz que os tributos só podem ser criados por lei. Tal determinação abrange todos os tributos e, assim, também, as taxas, a contribuição de melhoria e o imposto instituído por motivo de guerra. As contribuições parafiscais também se sujeitam à exigência da legalidade.

 
Na criação do tributo não basta a existência de lei. Deve o legislador, ainda, definir todas as notas características do tipo legal exigido nos incisos III e IV do Art. 97 do Código Tributário Nacional. Se o legislador deixar de fazê-lo, haverá uma lei lacunosa imprestável para criação do tributo.

Por que a cobrança da ART é ilegla?

A lei que criou a ART diz que todo o contrato para execução de obras fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica". Exigir ART não é ilegal.

O que não se pode é cobrar taxa de ART.

Vejamos, neste sentido, o que diz o artigo 1º, § 2º, da Lei que criou a ART:

§2º O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho. (aqui está a ilegalidade). 

Assim sendo, somente o Poder Legislativo pode fixar o valor do tributo. Assim, no momento que a Lei delegou a um órgão da Administração, no caso o CONFEA, o poder de fixar os valores da ART, de forma flagrante, VIOLOU o disposto no artigo 150, I da CF e no artigo 97, IV, do CTN.

Como obter a restituição do valor pago a maior?

Para obter a restituição do valor o primeiro passo é apurar o quanto foi pago nos últimos 5 anos. Quem não possui estes documentos, poderá obtê-los junto ao CREA - Solicitar a relação de ART´s e respectivos valores pagos.