Como é de conhecimento público e notório, a
ex Presidente Dilma Roussef respondeu a um processo de impeachment que, em 31
de agosto de 2016, resultou na perda do mandato.
Sem entrar no mérito do julgamento, se foi ou
não golpe, o intento deste pensamento é levar a todos a consequência desastrosa
da decisão adotada naquela ocasião.
Para quem não se lembra, após ser adotado todo
o procedimento legal, os membros do Senado entenderam que a votação deveria ser
fatiada, Isso mesmo, fatiada, realizada em duas etapas. A primeira etapa, seria sobre
a caracterização ou não do crime de responsabilidade e sua autoria que, uma vez
respondido de forma afirmativa, levou Dilma Roussef à perda do mandado de
Presidente da República.
A estapafúrdia e malfadada segunda etapa
indagou os membros do Senado sobre a aplicação da pena de inabilitação para o
exercício da função pública por 8 anos, a partir de 01 de janeiro de 2019, que
foi respondido negativamente por insuficiência dos votos necessários para o
decreto condenatório. Vale esclarecer que durante o “acordo” para a divisão
(fatiamento) da decisão, necessário seria a presença de 2/3 dos votos dos
Senadores.
Naquela sessão de 31 de agosto de 2016, 42
Senadores votaram pela inelegibilidade e 36 foram contra, mas para que Dilma
ficasse impedida de exercer cargos públicos eram necessários 54 votos.
Pois bem.
O texto constitucional, artigo 52, prevê,
como uma das competências privativas dos Senadores, o dever de processar e julgar o Presidente e o Vice Presidente da
República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os
Comandantes da Marinha, do exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma
natureza conexos com aqueles.
No mesmo artigo 52, o seu
parágrafo único, dá o tom e a forma pelo qual será tomada a decisão, prescrevendo que, nos casos previstos nos
incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal,
limitando-se a condenação, que somente será proferida por 2/3 dos votos do
Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por 8 anos, para o
exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais
cabíveis.
De acordo com o texto acima, é clara e
certeira que a decisão deverá ser tomada
em uma única votação, com 2/3 dos membros do Senado e que a pena aplicada, em
caso de constatação de crime de responsabilidade é automática, ou seja,
perda do mandato com inabilitação por 8 anos!!
Apesar do mandamento constitucional, esse não
foi o resultado. O pior de tudo é que o fatiamento do julgamento em duas etapas
foi aceito, recepcionado e aquiescido pelo então Presidente do Supremo Tribunal
Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, que, deveria ter, como Ministro e como
Presidente do STF, a premissa de guardião da Constituição.
Como resultado desse julgamento, ficou
assentado, naquela ocasião, que a então Presidente Dilma Roussef, perderia o cargo, mas não se tornaria
inelegível, contrariando o previsto na Constituição Federal.
E o que isso tem de relevante para com esse
momento??
Quais as implicações que essa decisão de
butiquim pode trazer para os dias atuais, ou melhor, para esta eleição??
Vamos lá.....
Passado o julgamento do Impeachment, já com o
Vice Presidente assumido na Presidência, foram impetrados no Supremo Tribunal
Federal alguns mandados de segurança contra a decisão sobre o fatiamento do
julgamento, que foram distribuídos à Ministra Rosa Weber que, ao negar a
concessão de medidas liminares e rejeitando outros mandados de segurança,
proferiu a seguinte decisão:
“O alegado receio de ineficácia do
provimento final deve ser demonstrado a partir de um risco de dano específico e
concreto. A mera especulação de notícias veiculadas em meios de comunicação
quanto a eventual convite para o exercício de função pública, como argumentado,
não traz prejuízo ou dano para o julgamento definitivo do mérito desta ação
constitucional. Em resumo, a não demonstração do perigo da demora, consistente
no risco de frustração da eficácia do pedido deduzido na ação, na hipótese, de
procedência final, é causa suficiente para a não concessão da liminar” (Medida Cautelar ao Mandado de Segurança
nº 34.394-DF).
Aqui, abro um parêntese apenas para
esclarecer a você que, este Mandado de Segurança foi impetrado na data de
02/09/2016 e, até a presente data (13/09/2018), teve em 09/09/2016 a liminar
indeferida (resumida acima) e, após toda a praxe processual, houve manifestação
da Procuradoria Geral da República, na data de 03/03/2017, estando conclusos (com
vistas) para a Relatora, Ministra Rosa Weber desde a mesma data (03/03/2017).
Feita a observação, é de se registrar que
diante da inconstitucionalidade cometida pelo Senado, com a chancela do
Presidente do Supremo, a discussão sobre a forma com que foi aplicada a pena no
Impeachment vai retornar à pauta.
Explico.
Consultando o site do TRE/MG verifiquei nesta
data que o pedido de registro de candidatura da ex Presidente Dilma Roussef
ainda não foi deferido.
Aliás, devo fazer uma outra observação. Se o
pedido de candidatura ainda não foi deferido, ela – Dilma Roussef, por via de
consequência está impossibilitada, neste momento, de fazer qualquer campanha
política.
Acredito que o TRE mineiro está debruçado
sobre o tema, até porque existem 3 pedidos de impugnação, justamente
contestando a decisão de fatiar o julgamento.
E vejam.... O caso, é de extrema gravidade e
responsabilidade uma vez que, existe no STF o mandado de segurança - citado
acima, impugnando a forma “fatiada” do julgamento, com fundamento expresso na
Constituição Federal. Caso o TRE mineiro defira o registro da candidatura, e
posteriormente, se eleita Senadora por Minas Gerais e o Supremo acolher a tese
do Mandado de Segurança, anulando o fatiamento do julgamento e aplicando, nos
termos do parágrafo único do artigo 52 da Constituição a pena de
inelegibilidade por 8 anos o que ocorrerá?? Será ela cassada?
Em outro viés, poderia o TRE mineiro
indeferir o pedido de candidatura da ex Presidente, com base no artigo 52 do
texto constitucional, que fatiou a votação das penalidades ao arrepio da Constituição??
Essa possibilidade criaria uma nova e gigantesca gritaria por parte de seus
seguidores, mas o TRE não poderá fugir de suas convicções, se assim entender.
Muitos dirão, dentro de suas razões, que a
decisão do Senado, aplicada em 31 de agosto de 2016, deve ser respeitada e ter
sua validade declarada no tempo e espaço. Contudo e, do outro lado, há quem
diga que a decisão do Senado está viciada, uma vez que desconstituiu o
parágrafo único do artigo 52 da Constituição.
Guardadas as proporções, o jeitinho
brasileiro e político de solucionar questões “sob medida” nos coloca em
primeiro lugar no ranking de brasilidades.
A decisão de fatiar o julgamento, vejam, teve
como base, dois pontos:
Primeiro, a de que as penas de perda do cargo
e inabilitação por 8 anos, seria a pena máxima e, entre a pena máxima e a
absolvição, deveria existir um meio termo.
Segundo, esse meio termo foi encontrado no
Regimento Interno do Senado Federal, que diz dentre outras situações: qualquer
proposição pode ser objeto de destaque.
E o que é um destaque?
Destaque é
recortar um texto da proposição e votar separadamente.
Na época, a bancada do
PT apresentou um requerimento de destaque que, não caberia, naquela ocasião,
ao Presidente do STF rejeitar e, uma vez apresentado, deve ser submetido aos
Senadores e, com base nestes dois pontos, se deu o fatiamento do julgamento.
Apesar do caminho adotado, entendo que quando
o Regimento Interno do Senado se refere a possibilidade de apresentação de “destaque”
de proposição, o texto se refere a proposição de Projeto de Lei de competência
do Senado e não de proposição de trecho da Constituição Federal, até mesmo
porque, não se discutia a declaração de ilegalidade.
Ainda neste quadrante, observando o Regimento
Interno do Senado, apura-se que, são espécies da proposição, as elencadas no
artigo 211, assim dispostas: propostas de emendas à constituição, projetos,
requerimentos, indicações, pareceres, emendas.
E ouve pela bancada do PT o requerimento para
dividir em duas votações a pena de perdimento de mandato e posteriormente
aplicação ou não da inelegibilidade, contudo, ainda assim, não enxergo
embasamento jurídico para tal divisão, uma vez que o texto da constituição é expresso
e traz a inelegibilidade como consequência do perdimento do mandato.
Na época, ainda justificaram o fatiamento do
julgamento tomando por base o caso do ex Presidente Fernando Collor de Melo
que, de maneira esperta renunciou ao cargo. Nesse contexto, o Senado não pôde
aplicar a pena de perdimento de mandato, porém, e de “forma fatiada” aplicou
apenas e tão somente a pena de inelegibilidade.
Dito isto, é certo dizer que o Supremo
Tribunal Federal terá muito trabalho após essa eleição. Mas é certo dizer
também que está na hora do Supremo Tribunal Federal voltar a ser guardião da
Constituição Federal, voltar a ser conhecido por suas decisões e não pelas
decisões individuais de seus Ministros que, corriqueiramente vêm trazendo
desprestígio para esta Corte!
