FIES - Juros Abusivos - Restituição

Difícil é estudar no Brasil.

Apesar do ensino universitário gratuito, todos sabem que a aprovação em seus vestibulares é muito concorrida e, quase sempre, desestimuladora para aqueles que vem de escolas públicas. Sensível a esta questão o Governo Federal desenvolveu projetos de inclusão sócio - educacional, como a cota universitária, para minorias, bem como implantou o FIES – Fundo de Financiamento Estudantil, que nada mais é do que um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em instituições não gratuitas.

Com esse programa,  estudantes menos abastados, que conseguem preencher os requisitos para sua inclusão, poderão cursar o ensino superior em universidades particulares a um menor custo, pelo menos em tese. 

O objetivo é dar oportunidade de estudo para quem NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS MENSALIDADES DAS UNIVERSIDADES PARTICULARES. Até aqui, sem problemas.

Acontece que o FIES, é efetuado através da Caixa Econômica Federal e, como instituição financeira que é,  aproveita-se de inúmeros fatores e faz captação de juros sobre juros. Ou seja, pratica anatocismo, cobra juros abusivos.

Ora, se o programa foi concebido para facilitar a vida do estudante que possui poucos recursos para pagar uma universidade, por que o próprio Governo Federal, que idealiza e mantém o programa, faz captação indevida de juros em seus contratos?!!!? Por que tenta dificultar, ainda mais, a situação do estudante!?!?

Atento a esta realidade, o Poder Judiciário brasileiro, em especial o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 3º região, vem condenando a Caixa Econômica Federal a restituir/devolver os valores cobrados a maior, aos estudantes que se utilizam do FIES.

A fundamentação da condenação é simples, vez que não é admitida a capitalização de juros nos contratos de crédito educativo, pelo fato de não haver norma específica autorizando a aplicação de tal espécie remuneratória. 

Assim sendo, se você é estudante universitário, inscrito no FIES, saiba que têm todo o direito de questionar na Justiça os juros cobrados e aplicados no seu contrato.