Auxílio Reclusão e a Limitação de Renda

Após ouvir algumas dúvidas de amigos e colegas, bem como, de verificar algumas decisões administrativas (absurdas) do INSS, ao negar o pagamento do auxílio reclusão aos familiares (dependentes) de reeducandos, resolvi tecer estas considerações. 

 

A princípio devo esclarecer de forma cristalina o conceito do auxílio reclusão:

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado que estiver impedido de prover o sustento da própria família, por motivo de cerceamento de sua liberdade, garantindo então a mantença de seus familiares.

 

Vejamos que o auxílio reclusão é um benefício previdenciário (tanto quanto auxílio doença) que é pago aos dependentes do segurado e não a ele (reeducando/recluso/preso). 

 

Somente é liberado aos familiares do reeducando, se e, somente se, à época de sua prisão, contribuía para com o INSS. Significa dizer, se quando foi preso, tinha trabalho fixo, registrado em CTPS. 

 

Esse benefício serve para garantir a mantença de seus familiares (dependentes), enquanto durar a segregação corporal (prisão). 

 

Nesse sentido, vale dizer, caso qualquer cidadão que tenha trabalho (com registro em carteira) cometa um deslize em sua conduta e for preso, poderá contar com esse benefício, para que seus dependentes não passem necessidades enquanto perdurar a reprimenda. 

 

Esclarecida esta primeira fase, devo fazer outro apontamento, vejamos. 

 

Tenho observado que, o INSS em alguns casos vêm negando o benefício de auxílio reclusão para os familiares de reeducando que possuem renda superior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), na tabela atual (Portaria 15 de 10/01/13).  

 

Diante desta situação os familiares (dependentes) de reeducandos, chegam a passam algumas necessidades e privações que jamais pensariam em passar.

 

Vale considerar as palavras de Mozart Victor Russomano apud Miriam Vasconcelos Fiaux Horvath:

 

O criminoso, recolhido à prisão, por mais deprimente e dolorosa que seja sua posição, fica sob a responsabilidade do Estado. Mas, seus familiares perdem o apoio econômico que o segurado lhes dava e, muitas vezes, como se fossem os verdadeiros culpados, sofrem a condenação injusta de gravíssimas dificuldades. (RUSSOMANO, apud, HORVATH, Miriam Vasconcelos Fiaux. Auxílio-Reclusão. 1 ed. São Paulo: QuartierLatin, 2005, p. 106). 

 

De outro lado, o INSS, justifica a negativa de pagamento do benefício auxílio reclusão levando em consideração a renda do reeducando na data de sua prisão.

 

Ocorre que este modo de pensar e agir está em completo desacordo com a própria legislação que rege o tema, bem como, com as decisões dos Tribunais espalhados pelo Brasil afora. Explico.

 

Vimos que, referido direito exige o cumprimento de um dever correlato: contribuir para o sistema previdenciário. Dessa forma, se o trabalhador cumpriu seu dever de contribuir para o sistema, ele e/ou seus dependentes fazem jus à citada proteção.

 

Assim sendo, as decisões administrativas adotadas pelo INSS, tomando por base o critério da renda recebida pelo reeducando, violam os seguintes princípios constitucionais:

 

- Princípio da universalidade da cobertura e do atendimento: A limitação imposta pela EC n.º 20 deve ser afastada, já que deixa desprotegidos os dependentes dos segurados (reducandos/presos) que recebiam, antes da prisão, valores acima do referido limite.

 

– Violação ao princípio da personalidade da pena: O art. 5º , XLV da Constituição Federal estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. No entanto, quando a EC nº 20/98 impede que os dependentes dos segurados, que auferiam rendimentos além do limite estabelecido, tenham acesso ao auxílio-reclusão, está estendendo os efeitos da pena para além do condenado, uma vez que não possuem condições de receberem salário compatível com o que recebia o reeducando.

 

– Violação ao princípio da isonomia: Com essa limitação, observo que é latente a violação ao princípio da isonomia, já que os dependentes de segurado que auferiam rendimentos inferiores ao limite continuam a fazer jus à proteção previdenciária, enquanto os dependentes dos segurados que recebiam além desse limite não estão tendo mais a proteção previdenciária que lhes seria devida.

 

– Violação ao § 2º do art. 201 – garantia de um salário mínimo: O art. 201, §2º da Constituição Federal estabelece que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

 

E, embora a assistência social também faça parte da seguridade social, como o faz a previdência social, aquele direito social é dirigido aos necessitados, independentemente de contribuição, nos termos do art. 203 da CF, enquanto a previdência social é dirigida aos trabalhadores e seus dependentes e é um direito que exige a contraprestação direta dos segurados, nos termos do art. 201, também da CF.

 

– Da não violação ao princípio do custeio prévio: O § 5º, do art. 195, da Constituição Federal estabelece que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.

 

Assim sendo, não há que se falar em violação do princípio em comento, haja vista que o benefício, antes da EC nº 20/98, era pago a todos os dependentes dos segurados, independente de quanto estes recebiam antes do encarceramento. Não houve redução das contribuições após a limitação imposta, o que permite o afastamento da restrição sem qualquer outra previsão de custeio.

 

Feitas estas considerações, concluo que todos os reeducandos (presos) que, à época de sua prisão possuíam emprego e/ou contribuíam para com o INSS, possuem direito a receber o benefício auxílio reclusão, independentemente da observação do limite imposto pelo INSS. Vale frisar que o limite é aplicável à renda dos familiares (dependentes) do reeducando e não do salário deste.