A base de cálculo correta para recolhimento do ITCMD

O presente artigo tem como finalidade prestar informações a respeito da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação e sua real base de cálculo.

Há muito tenho visto a Fazenda Pública Estadual abocanhar “ilegalmente” o contribuinte quando da confecção do inventário. Ocorre que, apesar da fragilidade e respeito que merece o momento a Fazenda Pública Estadual age de forma fria e incorreta e acaba por cobrar e receber mais do que a Lei lhe permite. Vejamos.

A Fazenda Pública Estadual, através da Lei nº 10.705/2000 e dos Decretos Estaduais nº 46.655/2002 e nº 55.002/2009, induz o cidadão a recolher o referido imposto – ITCMD tendo como base de cálculo o valor venal de referência. Esse valor é bem maior que o valor do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU. Vejamos:

A Lei Estadual 10.705/2000, em seu artigo 9º, estabelece que a base de cálculo do ITCMD “é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs”.

Já o parágrafo 1º do aludido dispositivo legal dispõe que “para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação”.

Mais adiante, o artigo 13 inciso I da mesma lei, estatui que, no caso de imóvel urbano, o valor da base de cálculo não será inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU.

De outro lado, o artigo 16, parágrafo único, item 2, do RITCMD, aprovado pelo Decreto Estadual nº 46.655/2002, com a redação dada pelo Decreto Estadual nº 55.002, de 09 de novembro de 2009, determinou que o Administração Tributária Estadual utilizasse o valor venal do ITBI, divulgado pelo Município, desde que não inferior ao do lançamento do IPTU.

Posto isso, não há dúvida de que a base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem transmitido. E, mais que tal base não pode ser inferior ao valor venal para efeito de lançamento do IPTU. Também que o Estado de São Paulo adotou o valor venal do ITBI, por força do Decreto Estadual nº 55.002/2009, em substituição ao do IPTU, como base de cálculo mínima do ITCMD, em flagrante majoração do imposto, no caso.

Ora, por força do artigo 97 inciso II do CTN a majoração de tributo só é admitida por lei. É o chamado princípio da tipicidade tributária, pelo qual todos os elementos da obrigação tributária devem ser definidos por lei em sentido formal e material.

Isso porque, nos termos do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal.

Ocorre que o Decreto Estadual nº 55.002/2009, ao permitir o uso do valor venal do bem como sendo o “valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI”, acabou por majorar a base de cálculo do ITCMD, em total desrespeito ao princípio da legalidade.

Assim sendo, para aqueles que, por desconhecimento da Lei, recolheram o ITCMD nos moldes exigidos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, poderão, via ação de Ação de Repetição de Indébito, ter restituído o valor pago “a maior” para a Fazenda Estadual, com a devida correção monetária e a imposição dos juros legais. Já para aqueles que ainda irão recolher o referido imposto, poderão fazê-lo com base de cálculo no IPTU, sem qualquer tipo de restrição ou complicação da Fazenda Estadual.

E, por derradeiro, caso a Administração Tributária Estadual, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não concorde com a declaração de valor do bem de acordo com o valor venal do IPTU, poderá instaurar procedimento administrativo tributário de arbitramento de base de cálculo. O que, de certo, não trará nenhum prejuízo ao contribuinte.