COBRANÇA INDEVIDA NA CONTA DE LUZ

Como já publicado anteriormente, o Governo do Estado de São Paulo, está cobrando de forma incorreta e indevida o ICMS da conta de luz dos consumidores. Isso mesmo, está inchando o cálculo do ICMS, com o valor da TUSD/TUST. Explico. 

Entendendo o caso
O Governo do Estado somente pode tributar o valor consumido da energia elétrica para cálculo do ICMS baseado na Tarifa de Energia Consumida (TE). Porém, com a intenção de aumentar sua arrecadação, o Governo de São Paulo vem incluindo na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST), o que é indevido. Vejamos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm julgando repetidamente que a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo para apuração do ICMS é indevida. Assim, o consumidor pode entrar com uma ação judicial para que seja revisado o tributo apurado mês a mês, propiciando uma imediata economia na conta de luz, para que o valor da conta de luz já venha com o cálculo correto do ICMS.

Com o ajuizamento da ação, fica possibilitado ao consumidor recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, mediante compensação nas próximas contas de energia elétrica ou restituição dos valores devidamente corrigidos pela Selic. Esta escolha será feita pelo consumidor ao final da ação, quando do respectivo trânsito em julgado.

Quem procurar
Nosso escritório - A B Alessandro Bartolo - Advocacia, já estruturou sua tese e está preparando as primeiras ações judiciais em casos semelhantes. Nossos advogados têm preparado uma ação que visa o recálculo do ICMS, com pedido de revisão da forma de apuração do tributo para a exclusão das tarifas indevidas da base de cálculo das futuras contas de energia elétrica (o que gera uma diminuição nas respectivas contas de luz), com pedido de restituição das parcelas pagas indevidamente, retroativo aos cinco últimos anos.

Apenas para se ter uma ideia, vejamos o exemplo abaixo: 

Valor médio conta	Valor correto (após ação)	Valor a restituir (5 anos)
Até R$ 110,00	R$ 75,00	R$ 5.000,00
Até R$ 180,00	R$ 126,00	R$ 7.550,00
Até R$ 300,00	R$ 210,00	R$ 12.600,00

 
Caso tenha interesse, entre em contato conosco. Teremos o maior prazer em atendê-lo.

Documentos necessários
– 3 últimas contas de luz pagas
– xerox de documentos pessoais (RG/CPF)
– 3 últimos holerites (para quem está empregado)
– cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (para quem está desempregado)
- Ata de Constituição ou Contrato Social (se pessoa jurídica)