Breves Considerações sobre a Medida Provisória 739/16 que alterou a manutenção dos benefícios por incapacidade

Aposentados por invalidez, Atenção!!

 

O Governo Federal fez publicar na última sexta feira (08/07/16) a Medida Provisória 739/16, que autoriza um pente fino nos benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez. Com essa Medida Provisória o Governo Federal estima economizar R$ 13,6 nos próximos 02 anos.

Conforme se verifica desta Medida Provisória, “o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.”

Junto com essa Medida Provisória, veio também o Decreto 8.805, que trata de uma revisão do Benefício de Prestação Continuada.

O momento econômico experimentado pelo país confere ao Governo Federal, a possibilidade de cortar gastos, contudo, desde que o faça da forma correta – leia-se – obedecendo a Constituição Federal e as Leis.

No caso concreto desta Medida Provisória, o Governo Federal, não está agindo da forma correta, uma vez que a Medida Provisória, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal, só pode ser criada: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”.

Ora, apesar do momento econômico ser negativo, NÃO HÁ RELEVÂNCIA E URGÊNCIA a amparar a vontade do Governo Federal, visto que, existem outros mecanismos de controle de gastos a serem adotados pelo Governo Federal. Por tal razão, essa famigerada Medida Provisória já é de per si, inconstitucional.

Mas a atecnia não para por aí.

Existem também as ilegalidades que compõe o corpo desta Medida Provisória, vejamos.

Em que pese a Lei de Benefícios Previdenciários franquear ao INSS o chamamento dos segurados para rever (através de nova perícia) os benefícios concedidos por incapacidade – a fim de verificar sua continuidade – a alteração proposta e executada pela Medida Provisória fere o princípio da razoabilidade que deve ser respeitado pela Administração Pública. Há que se falar que tal “revisão” também é aplicável a estes benefícios concedidos através do Poder Judiciário. Neste caso, existe a possibilidade de quebra da coisa julgada, o que trará um enorme problema jurídico.

Outra distorção da Media Provisória 739 diz respeito a possibilidade da reedição da alta programada – que deveria ter sido banida de nosso sistema – diante das inúmeras decisões judiciais. A alta programada consiste numa previsão que o ente administrativo (INSS), através de seus médicos peritos, tem de quanto tempo durará a incapacidade e, após aquela estimativa temporal, o benefício que foi concedido, é cancelado automaticamente, cabendo, ao segurado (incapaz) agendar nova perícia para provar a continuidade de sua incapacidade. Agora, a alta programada retorna com uma roupagem legal, incluída no texto da Lei 8.213/91, através do § 8º (Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício).

E mais, a Medida Provisória ainda acrescentou o §9º na Lei 8.213/91, esclarecendo que, “na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62”.

Ora, tanto num, quanto noutro parágrafo, a falta de noção é evidente. Explico.

Primeiro - há a necessidade de se estabelecer os seguintes parâmetros da incapacidade: o grau (total ou parcial), a duração (temporária ou permanente) e a sua abrangência (restrita, moderada ou total). E, esses parâmetros somente podem ser conhecidos, através de perícias, a serem realizadas de tempos em tempos;

Segundo – como o médico do INSS, ainda que perito, poderá adivinhar, prever ou programar o fim daquela incapacidade, sem a realização de perícia?? Antes que digam que o médico pode prever através de estudos e conhecimento da incapacidade, devemos ressaltar que cada organismo reage de forma diferenciada a cada tipo de enfermidade, incapacidade, medicamento e tratamento. Há ainda o fator psicológico, o abalo moral, a estruturação familiar que também são fundamentais para a cura de doenças e incapacidades. Logo, demonstra-se impossível que os médicos possam prever a cessação da incapacidade.

Quanto ao parágrafo 9º, a concessão do benefício por incapacidade pelo prazo de 120 dias, pela falta de estimativa temporal da perícia médica para a cessão da incapacidade, pode levar a dois quadros bem distintos e maléficos ao segurado e ao próprio Governo Federal, vejamos.

Nos casos em que o perito não der uma previsão, o segurado receberá o benefício por 120 dias – nesses casos, a incapacidade poderá cessar antes e o Governo Federal acabará pagando uma ou duas parcelas a mais ao segurado, que já antevejo, não poderá ser obrigado a restituí-las, caso o Governo Federal, constate o erro posteriormente, uma vez que além de terem caráter alimentar, o segurado não agiu de má fé;

Nos casos em que existir a má fé, o segurado somado a servidores (administrativos e médicos peritos) poderão, em conluio, requerer e conceder o benefício, nos termos e fundamentos do artigo 9º, trazendo um ENORME PREJUIZO AO GOVERNO FEDERAL. E, para reparar o prejuízo, o governo além de mover toda sua máquina (INSS, Polícia, Procuradoria, Poder Judiciário), poderá levar anos para recuperar tais valores. Logo, há nesse caso uma violação aos princípios da legalidade e eficiência.

Assim sendo, vejo que as disposições apontadas neste trabalho não devem prosperar na visão do Poder Judiciário, quando instado a analisar a julgar estas questões.