Proposta de emenda à constituição estadual foi aprovada nesta quinta. Nova regra impede contratação de condenados em segunda instância.
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou por unanimidade e em segundo turno nesta quarta-feira (29) a proposta de emenda à Constituição do Estado de São Paulo (PEC) que proíbe a nomeação em cargos públicos de pessoas inelegíveis de acordo com a lei complementar federal 135, que instituiu a Ficha Limpa.
A regra estadual instituída pela PEC vale para funcionários comissionados nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive Ministério Público, Defensoria e universidades.
Para entrar em vigor, a PEC dependerá apenas de sanção pelo presidente da Assembleia Legislativa, Barros Munhoz (PSDB) que tem prazo de 15 dias para fazê-lo.
Para entrar em vigor, a PEC dependerá apenas de sanção pelo presidente da Assembleia Legislativa, Barros Munhoz (PSDB) que tem prazo de 15 dias para fazê-lo.
"Acabamos de aprovar", disse o líder do PSDB na Assembleia, Orlando Morando (PSDB). "Ficha Limpa é anseio da sociedade. A Assembleia Legislativa não pode estar em desacordo com o que quer a sociedade", afirmou.
No último dia 16, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a lei federal da ficha limpa constitucional e determinou que ela seja válida para as eleições municipais de outubro. Segundo Morando, a decisão do Supremo deu sinal verde para aprovação da lei de alcance estadual em São Paulo baseada na legislação federal.
No último dia 16, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a lei federal da ficha limpa constitucional e determinou que ela seja válida para as eleições municipais de outubro. Segundo Morando, a decisão do Supremo deu sinal verde para aprovação da lei de alcance estadual em São Paulo baseada na legislação federal.
O texto da PEC estadual diz que é vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de secretário de Estado, secretário-adjunto, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, defensor público geral, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, o delegado geral de polícia, reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.
A Câmara Municipal de São Paulo também aprovou em primeiro turno um projeto de lei único para aplicar na administração municipal as regras da Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.
A Câmara Municipal de São Paulo também aprovou em primeiro turno um projeto de lei único para aplicar na administração municipal as regras da Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.
Fonte: G1
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